O Estatuto da Associação Dias Melhores foi registrado no cartório de Registro de Títulos e das Pessoas Jurídicas do Município da Comarca de Alfenas, apontado sob o número de protocolo 16.820, ás fls. 112 v., protocolo A-7, registro sob o número de ordem 3035 do livro A-9, às fls. 94 em 06 de outubro de 2004, inscrito no CNPJ sob o número 07.046.497/0001-28. A primeira alteração foi realizada em 15 de Fevereiro de 2008 e a segunda em 27 de Novembro de 2015. Para atender a legislação vigente – Lei 13.019, modifica seu estatuto, nesta terceira alteração, na data de 27 de Junho de 2017, que se regerá conforme a seguir.

Capítulo I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1º – A Associação dias Melhores, constituída em 03 de agosto de 2004, é uma Organização de Sociedade Civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, e duração por tempo indeterminado, com sede no município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, e foro em Alfenas, podendo criar representações regionais e locais.

Art. 2º – A Associação Dias Melhores (ADM) é uma entidade beneficente de Assistência Social, com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social e educação, e de promoção de atividades de relevância pública, voltada para:

I) a promoção, articulação, defesa e a garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e promoção da Assistência Social;

II) a capacitação nas áreas da educação, saúde, cultura, esportes, além de defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III) o estímulo e a promoção de ações voltadas para eliminar as desigualdades de gênero, desenvolvendo ações de apoio ao protagonismo das mulheres;

IV) a qualificação e requalificação profissional, visando desenvolvimento social, econômico, e de combate à pobreza, aplicando a educação gratuita e/ou não;

V) promoção de atividades culturais, tais como palestras, debates, encontros, feiras e seminários;

VI) promoção de programas destinados a crianças, adolescentes e suas famílias, empenhando-se em atender especialmente a população de baixa renda, em situação de risco social e, inclusive, autores de atos infracionais;

VII) promoção de atividades esportivas;

VIII) defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

IX) promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

X) promoção do voluntariado;

XI) assessoria jurídica, pedagógica e psicossocial gratuita;

XII) promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de caráter suplementar;

XIII) promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos e da democracia;

XIV) experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócios produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

XV) prestar serviços de consultoria a órgãos públicos e privados podendo ser remunerada ou não;

XVI) Execução de serviço de radiodifusão sonora, com finalidade educativa, artística, cultural e informativa, respeito aos valores éticos e sociais, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade, mediante concessão, permissão ou autorização de exploração de radiodifusão comunitária de acordo com a legislação específica.

Art. 3º – No desenvolvimento de suas atividades, a Associação Dias Melhores observará os princípios da dignidade humana, da proteção integral a criança e adolescente, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.


Capítulo II – DOS ASSOCIADOS


Art. 4º – A Associação Dias Melhores é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:

I – Sócios Fundadores: as pessoas que assinaram a Ata da Assembleia Geral de constituição da Associação;

II – Sócios Efetivos: as pessoas que forem admitidas pela Diretoria, de acordo com as condições fixadas pela Assembleia Geral;

III – Sócios Beneméritos: aquelas pessoas que tenham prestado serviços de relevância para a entidade, segundo a avaliação da Assembleia Geral.

Parágrafo Único – A admissão de novos associados Efetivos ou Honorários pela Assembleia Geral requer a indicação de membro titular do Conselho Diretor ou de pelo menos 1/5 (um quinto) do conjunto dos associados Efetivos, e sua aprovação dependerá de exame do histórico individual de conduta ética e atuação profissional ou voluntária.

Art. 5º – São direitos dos associados Efetivos e Beneméritos, quites com suas obrigações sociais:

I – votar e ser votado para os cargos eletivos;

II – tomar parte nas Assembleias Gerais;

IV – Convocar a Assembleia Geral.

Parágrafo Único – Nenhum associado será obrigado a permanecer associado. Qualquer associado poderá solicitar sua exclusão, a qualquer tempo e independente de quaisquer obrigações, devendo fazê-lo por meio de manifestação escrita à diretoria.

Art. 6º – São deveres dos associados:

I – cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II – acatar as decisões da Diretoria;

III – Cooperar com a Diretoria para o desenvolvimento das atividades da Associação;

IV – Zelar pelo fiel cumprimento das normas estatutárias e demais resoluções da Assembleia Geral e da Diretoria;

V – Comparecer às Assembleias Gerais para as quais forem convocados, discutir e cotar os assuntos constantes da ordem do dia.

Parágrafo Único – Dar-se-á a exclusão do Sócio Efetivo que praticar atos incompatíveis com a visão, missão, objetivos, princípios ou deveres estabelecidos por este Estatuto, assim considerados em decisão de suspensão tomada pela unanimidade do Conselho Diretor, cabendo o ato de exclusão à Assembleia Geral respeitado o direito de contraditório e ampla defesa.

Art. 7º – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição.


Capítulo III – DA ADMINISTRAÇÃO


Art. 8º – A Associação dias Melhores será administrada por:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria Executiva;

III- Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – A Instituição remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.

Art. 9º – A Assembleia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 10º – Compete à Assembleia Geral:

I – eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

II – decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do artigo 30;

III – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

IV – aprovar o Regimento Interno (se houver);

V – Destituir os (as) administradores (as) e alterar o estatuto, casos nos quais ela deverá ser especialmente convocada para esses fins, cujo quórum deverá ser de 50% mais 1 dos associados.

Art. 11º – A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:

I – aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria;

II – apreciar o relatório anual da Diretoria;

III – discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.

Art. 12º – A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:

I – pela Diretoria;

II – pelo Conselho Fiscal;

III – por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.

Art. 13º – A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na impressa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Parágrafo Único – Qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número.

Art. 14º – A instituição adotará práticas de gestão administrativas necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 15º – A Diretoria Executiva será constituída por 08 (oito) membros, com a seguinte distribuição de cargos:

I – Presidente;

II – Vice Presidente;

III – 1º Secretário;

IV – 2º Secretário;

V – 1º Tesoureiro;

VI – 2º Tesoureiro;

VII – Diretor Jurídico;

VIII – Diretor Cultural.

Art. 16º – Compete à Diretoria Executiva:

I – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;

II – Administrar os bens comuns da comunidade zelando pelo patrimônio material e moral da entidade;

III – Contratar e demitir funcionários;

IV – Cumprir a legislação do país e os preceitos do presente estatuto e as determinações das Assembleias Gerais;

V – Apresentar anualmente à Assembleia Geral um relatório dos serviços prestados assim como os balancetes da Entidade;

VI – Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

VII – Resolver os casos omissos do Estatuto.

Parágrafo Único – As reuniões da Diretoria Executiva somente deliberarão quando delas participarem 50% dos Diretores Executivos.

Art. 17º – Compete ao Presidente:

I – Representar a Entidade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

II – Convocar e presidir reuniões da Diretoria ou Assembleias Gerais;

III – Rubricar folhas de livros de atas e livros caixas;

IV – Ordenar os pagamentos e assinar cheques da Entidade com o Tesoureiro;

V – Apresentar à Diretoria o relatório e o balancete semestral antes de submetê-lo à Assembleia Geral;

VI – Fiscalizar o trabalho dos demais colaboradores;

VII – Atender as petições dos colaboradores em, no máximo, dez dias;

VIII – Constituir procuradores e mandatários;

IX – Admitir e demitir funcionários, especificar os valores de suas remunerações e a melhor forma contratual;

X – Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da Instituição;

XI – Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum.


O Presidente, visando imprimir maior operacionalidade às ações da Dias Melhores, deverá assumir as seguintes atribuições ou nomear e contratar um Diretor Executivo para:

I – Coordenar e dirigir as atividades gerais específicas da Associação;

II – Celebrar convênios e realizar a filiação da Dias Melhores a instituições ou organizações, por delegação do Presidente;

III – Representar a Associação em eventos, campanhas, reuniões e demais atividades de interesse;

IV – Encaminhar anualmente aos sócios efetivos, relatórios de atividades e demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos; bem como os pareceres de Auditores Independentes, ou Conselho Fiscal, se este estiver constituído, sobre os balancetes e balanço anual;

V – Contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários administrativos e técnicos da Associação;

VI – Elaborar e submeter aos sócios efetivos o Orçamento e Plano de Trabalho Anuais;

VII – Propor aos sócios efetivos reformas ou alterações do presente Estatuto;

VIII – Propor aos sócios efetivos a fusão, incorporação e extinção da Associação observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio;

IX – Adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da Associação Dias Melhores, mediante autorização expressa da Assembleia Geral;

X – Elaborar o Regimento Interno e o Organograma Funcional da Associação Dias Melhores e submetê-los à apreciação e aprovação da Assembleia Geral;

XI – Exercer outras atribuições inerentes ao cargo e não previstas expressamente neste Estatuto.

Art. 18º – Compete ao Vice Presidente:

I – Assumir todas as atribuições privativas do cargo de Presidente na ausência deste ou por sua determinação.

Art. 19º – Compete ao Secretário:

I – Substituir o Presidente e o Vice Presidente nos seus impedimentos e auxiliá-los nas suas tarefas;

II – Lavrar as atas das reuniões e assembleias;

II – Ler as atas nas Assembleias Gerais;

IV – Secretariar nas Assembleias e reuniões;

V – Catalogar a documentação da Entidade;

VI – Manter em dia a ficha de todos os colaboradores e voluntários.

Art. 20º – Compete ao Tesoureiro:

I – Trazer sob sua guarda todos os documentos referentes às finanças da Entidade;

II – Organizar balancetes mensais e semestrais, assim como balanços anuais e apresentá-los ao Conselho Fiscal;

III – Realizar pagamentos após autorização do Presidente da Diretoria Executiva;

IV- Trazer sempre atualizado a contabilidade em livro caixa ou software próprio;

V- Assinar com o Presidente da Diretoria Executiva os cheques bancários e os contratos de qualquer natureza;

VI – Prestar informação necessária a toda a Diretoria e ao Conselho Fiscal sobre qualquer matéria financeira da Entidade;

VII – Registrar em livro próprio as doações recebidas e demais dados que achar conveniente sobre o patrimônio da Associação e cuidar de todos os bens móveis e imóveis da Entidade.

Art. 21º – Compete ao Diretor Jurídico:

I – Organizar a biblioteca técnica jurídica da Associação;

II – Emitir pareceres jurídicos quando solicitados pela Diretoria Executiva;

II – Supervisionar a legalidade em todos os atos praticados pela Associação;

IV – Cumprir as tarefas jurídicas que lhe forem delegadas pela Diretoria Executiva;

V – Supervisionar a Comissão e os Grupos de Trabalho e de Estudo da área de assunto jurídico;

VI – Articular-se com o Ministério Público e o Poder Judiciário na abordagem de temas jurídicos de interesse da Associação.

Art. 22º – Compete ao Diretor Cultural:

I – Promover a realização de exposições, concursos, recitais, shows e eventos de natureza cultural;

II – Manter relações com entidades culturais.

Parágrafo Único – O mandato da Diretoria Executiva será de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzida por mais quatro.

Art. 23º – A Diretoria se reunirá a cada três meses e/ou sempre que se fizer necessário.

Art. 24º – O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros, eleitos pela Assembleia Geral: Presidente, Secretário e Relator.

Parágrafo Único – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.

Art. 25º – Compete ao Conselho Fiscal:

I – Reunir-se anualmente a fim de apreciar o Balancete que será apresentado a Assembleia Geral;

II – Fiscalizar o uso do bem comum;

III – Requerer Assembleia Geral Extraordinária e realizá-la quando negado pela Diretoria Executiva;

IV – Requisitar, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;

V – Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

VI – Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas.

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.


Capítulo IV – DO PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS


Art. 26º – O patrimônio da Associação Dias Melhores é constituído de:

I. Fundo Social;

II. Resultados líquidos provenientes de suas atividades;

III. Bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

Parágrafo Único – O Fundo Social será constituído por:

(a) legados e doações de bens móveis e imóveis, desde que não estejam gravados por quaisquer encargos;

(b) contribuições voluntárias;

(c) patrocínios, colaborações financeiras para pesquisas, publicações, conferências, seminários e para consecução dos objetivos sociais da instituição;

(d) receitas auferidas com a venda de produtos e/ou serviços, artigos educacionais e científicos, realização de eventos e campanhas;

(e) bens e valores adquiridos;

(f) Rendas eventuais, provenientes de convênios, contratos ou termos de parceria;

(g) quaisquer receitas provenientes da administração dos bens da associação.

Art. 27º – A Dias Melhores poderá obter recursos por meio da exploração econômica do patrimônio com a cessão de direitos, aplicações no mercado financeiro, aluguel ou venda de bens e produtos, da prestação de serviços ou de outras atividades econômicas, sendo todo o recurso auferido integralmente aplicado na realização dos seus fins.

Parágrafo Primeiro – A Dias Melhores não distribui entre os seus associados ou conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social de forma imediata ou por meio do depósito em seu Fundo Social.

Parágrafo Segundo – A Dias Melhores manterá sua escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Art. 28º – Em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei 13.019 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.


Capítulo V – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 29º – A prestação de contas da Instituição observará no mínimo:

I – Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II – A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Associação Dias Melhores, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III – A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV – A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.


Capítulo VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 30º – A Associação Dias Melhores será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art. 31º – O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 32º – Não percebem a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal, os sócios, os instituidores, os benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão de suas competências.

Art. 33º – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.