No Brasil, o trabalho infantil é proibido. A Constituição Federal proíbe ainda o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos de idade e qualquer trabalho aos menores de 16 anos de idade – salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Assim, adolescentes e estudantes acima de 14 anos de idade podem trabalhar na condição de jovem aprendiz e menores na faixa etária de 16 a 18 anos podem trabalhar em situações especiais.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 30 anos em julho, trouxe uma série de garantias, dentre elas, o direito ao adolescente maior de 14 anos à profissionalização. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar esses direitos e proteger esses menores de condições que caracterizem o trabalho infantil (que é uma das formas de violência contra a criança), além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Muitas famílias, por extrema necessidade ou até mesmo desconhecimento, acabam por submeter menores à condição caracterizada como trabalho infantil. No Brasil, o mito do “é melhor trabalhar do que roubar” levou muitas crianças e adolescentes ao estado de vulnerabilidade e insegurança. São menores que tiveram sua infância roubada, seus direitos desrespeitados e suas chances de qualificação profissional severamente reduzida em razão da baixa escolarização.

A família que pretende que seu filho adolescente (maior de 14 anos) traga uma “ajuda extra” dentro de casa, deve se informar sobre seus direitos e quais são as proteções legais ao menor aprendiz e ao menor trabalhador. A necessidade de trabalhar não pode prejudicar o crescimento do menor, o convívio familiar e a sua educação. O menor aprendiz também não pode trabalhar em locais que prejudiquem a sua formação, desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, assim como só pode trabalhar em horários e locais que não prejudiquem a sua frequência escolar.

A intenção é que este jovem aprendiz receba uma formação profissional sem prejudicar os seus estudos, de forma a assegurar também todos os direitos trabalhistas. Em princípio, o menor aprendiz pode exercer todas as funções, desde que esteja acompanhado de um monitor responsável pela coordenação de suas atividades e de acordo com o programa de aprendizagem.

Contudo, é importante ressaltar que algumas atividades são vedadas, como, por exemplo, as funções relacionadas a riscos ocupacionais e repercussões à sua saúde e desenvolvimento. No Brasil, a Lei que regula a proteção ao trabalho de adolescentes é a própria CLT, que foi alterada pela Lei da Aprendizagem, que determina que empresas de médio e grande porte contratem um número determinado de aprendizes, desde estes tenham concluído ou estejam cursando o ensino fundamental ou médio.

Jovens aprendizes devem ter a oportunidade de inclusão social com o primeiro emprego e de desenvolver suas competências para o mundo do trabalho. Por sua vez, empresas que contratam aprendizes, além de cumprirem com sua obrigação legal e com seu papel social, têm a oportunidade de contribuir para a formação e desenvolvimento pessoal e profissional de adolescentes que ingressam no mercado de trabalho, difundindo os valores e a cultura de sua empresa.

Para ser aprendiz, basta procurar empresas que possuam programas destinados à capacitação de menores aprendizes ou se inscrever nos serviços nacionais de aprendizagem e nas entidades sem fins lucrativos que ofereçam curso de aprendizagem profissional.

Fonte: São Paulo para Crianças

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